O Que É Imprescritível

O que é imprescritível é uma questão que atravessa o direito civil, o direito penal e o direito administrativo, estabelecendo um limite no tempo para a proteção ou punição de certos atos.

Definição e Conceito do Imprescritível

O termo imprescritível remete à qualidade daquilo que não admite prescrição, ou seja, que não pode ser apagado pelo transcurso do tempo.

Enquanto a prescrição extingue o direito de ação ou a pretensão, a prescrição impede apenas o exercício daquele direito em juízo, de modo que o direito material permanece; já o imprescritível elimina a possibilidade de se falar em prescrição, pois o direito ou a punição daquilo que é imprescritível não se apaga nunca.

Na prática, isso significa que o titular de um direito ou o Estado não perderão a faculdade de exigir ou de punir, respectivamente, independentemente de quanto tempo tenha decorrido desde a prática do ato.

Imprescritibilidade no Direito Penal

No âmbito penal, o imprescritível ganha um significado ainda mais profundo, pois está diretamente relacionado à proteção da sociedade e à garantia de justiça para crimes graves.

Os crimes considerados imprescritíveis são aqueles cuja gravidade justifica que sejam perseguidos em qualquer momento, sem que a defesa possa alegar que o processo foi iniciado após o prazo legal.

• Crimes contra a humanidade, como genocídio e tortura.
• Sequestro e cárcere privado.
• Homicídio consumado e tentado, em muitos sistemas jurídicos.

O Código Penal brasileiro, por exemplo, estabelece que certos crimes, como o de lesão corporal seguida de morte, não prescrevem, garantindo que os autores possam ser julgados mesmo após longos anos.

Imprescritibilidade no Direito Civil e Trabalhista

No direito civil, a noção do que é imprescritível se aplica principalmente aos direitos decorrentes de obrigações decorrentes de atos ilícitos, especialmente quando falamos de reparação por danos morais.

Já no âmbito trabalhista, existem direitos que o juiz reconhece como imprescritíveis, como o pagamento de verbas rescisórias e o aviso prévio, desde que apretados em razão de uma relação de emprego irregular ou fraudulenta.

Outro exemplo claro é o direito de o trabalhador pedir o pagamento do saldo de salário após o fim do contrato, que, em muitas legislações, não está sujeito a prazo decadencial, pois se trata de um crédito líquido e certo.

Diferença entre Prescrição e Imprescritibilidade

É essencial não confundir prescrição com imprescritibilidade, pois são conceitos opostos que geram consequências jurídicas distintas.

A prescrição implica no esquecimento do direito ao longo do tempo, levando à extinção do processo ou à perda da ação.

Em contrapartida, o imprescritível implica na perpetuação do direito ou da pretensão de punição, independentemente do tempo transcorrido.

Para ilustrar:

• Uma dívida comum prescreve após o prazo legal, impedindo o credor de entrar com uma ação executiva.
• Um crime hediondo, por outro lado, é imprescritível, podendo ser julgado em qualquer momento futuro.

Características e Exceções

A imprescritibilidade não é uma regra geral, mas uma exceção rigorosamente delineada pela lei.

Ela deve ser interpretada estritamente, ou seja, somente o que está explicitamente previsto em lei é considerado imprescritível.

Além disso, mesmo nos casos de imprescritibilidade, podem existir limitações processuais, como a necessidade de denúncia ou queixa, que também prazos, mas que não se enquadram na prescrição propriamente dita.

Importância e Fundamento Jurídico

O reconhecimento do que é imprescritível fundamenta-se na justiça e na necessidade de proteger valores fundamentais da sociedade.

Do ponto de vista penal, garante que crimes hediondos não fiquem sem punição, reforçando a segurança jurídica e o dever de Estado de combater a impunidade.

Do ponto de vista civil, protege o equilíbrio contratual e repara danos que transcendem o tempo, como os direitos à saúde e à vida, assegurando que as vítimas não sejam abandonadas pelo sistema jurídico.