Quando Foi Regulamentada A Profissão De Comerciário No Brasil

A regulamentação da profissão de comerciário no Brasil ocorreu de forma definitiva com a criação da Carteira de Comerciante, instituída pela Lei nº 5.962, de 17 de dezembro de 1973, durante o governo federal.

Antecedentes históricos antes da regulamentação formal

Antes de abordar a pergunta central sobre quando foi regulamentada a profissão de comerciário no Brasil, é importante entender que a atividade comercial sempre esteve presente na formação do país. Desde os primórdios do período colonial, comerciantes exercem funções essenciais no movimento de mercadorias e na circulação econômica.

No entanto, por muito tempo, essa atividade ficou desregulada e sem reconhecimento formal como profissão autônoma com direitos específicos. Havia apenas registros genéricos em cartórios de registro de comércio que comprovam a atividade, mas sem a garantia jurídica que hoje existe. A falta de uma legislação específica deixava os comerciantes em uma situação de vulnerabilidade jurídica.

A criação da Lei nº 5.962 de 1973

O marco definitivo para a profissão chegou em 17 de dezembro de 1973, quando o então presidente da República, Emílio Médici, sancionou a Lei nº 5.962. Esta legislação é a base jurídica que instituiu a Carteira de Comerciante e regulamentou todo o exercício da atividade no país.

Essa lei veio para preencher uma lacuna enorme no ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabeleceu de forma clara os requisitos para quem desejava exercer o comércio de forma legal, conferindo segurança e reconhecimento à categoria. A partir daquele momento, o comerciário passou a ter uma identidade profissional regularizada.

O que é a Carteira de Comerciante

A Carteira de Comerciante é o documento oficial que comprova a regularidade profissional. Ela funciona como um registro administrativo expedido pelo Conselho Regional de Comércio de cada estado, sob a fiscalização do Conselho Federal de Comércio (CFC).

Este documento é a prova da aptidão do profissional para o comércio, atestando que ele está em conformidade com os requisitos legais exigidos. A emissão da Carteira de Comerciante é um direito garantido pela Lei 5.962/73 e é essencial para a atuação profissional.

Requisitos para obter a carteira

Para conseguir a Carteira de Comerciante, o profissional deve atender a uma série de requisitos previstos na legislação. Um dos principais é a comprovação de idoneidade, que geralmente envolve a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de dívidas trabalhistas.

Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem o estabelecimento comercial, como contrato de locação ou escritura pública de compra e venda do imóvel. O requisito de estar regularmente inscrito no Município e no Conselho Regional de Comércio também é fundamental para a concessão do documento.

Direitos e deveres do comerciário regulamentado

A regulamentação trouxe consigo um conjunto de direitos para a categoria. Entre eles, destacam-se a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o décimo terceiro salário, férias proporcionais e aviso prévio, todos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os comerciantes varejistas.

Para o comerciante que opta pelo Simples Nacional, a legislação oferece uma série de facilidades fiscais. No entanto, também existem deveres, como a obrigatoriedade de manter os documentos contábeis em dia e de recolher os tributos devidos perante a Receita Federal e o Sindicato da categoria.

Importância da regulamentação para o setor

Com a pergunta "quando foi regulamentada a profissão de comerciário no Brasil" em mente, fica claro que a resposta de 1973 foi um momento crucial para a economia do país. A regulamentação trouxe ordem e estrutura para um dos setores mais dinâmicos do mercado brasileiro.

Hoje, o comércio responde por uma parcela significativa do PIB e emprega milhões de trabalhadores no país. Ter uma legislação que protege tanto os direitos dos comerciantes quanto os consumidores é um dos pilares para o funcionamento saudável desse ecossistema econômico vital.

Em resumo, a regulamentação definitiva da profissão de comerciário no Brasil aconteceu em 1973, especificamente em 17 de dezembro, momento em que passou a valer a Lei nº 5.962. Esta data marca o início de uma nova era para a categoria, que passou a contar com direitos, deveres e segurança jurídica, impulsionando o desenvolvimento do comércio local e do país como um todo.