Ratificação O Que É

A ratificação é um ato administrativo ou jurídico que tem o poder de validar e confirmar uma decisão, ato ou contrato previamente praticado, regularizando sua eficácia jurídica.

O que é ratificação e como ela funciona na prática

Basicamente, ratificação é o ato pelo qual uma pessoa ou entidade assume e valida um ato realizado por outra parte em seu nome ou em sua representação, conferindo-lhe pleno eficácia jurídica desde o início.

Esse procedimento costuma ocorrer em situações onde há irregularidade inicial, como falta de capacidade ou autorização, mas onde o interesse da parte requerente deseja manter o ato em validade, corrigindo apenas a vício de forma.

Para que a ratificação produza seus efeitos, é imprescindível que o ratificante tenha pleno conhecimento dos fatos e da matéria em questão, podendo ser expressa, por meio de declaração clara e inequívoca, ou tácita, mediante conduta que revele a aceitação do ato.

Diferença entre ratificação e aprovação

Muitas pessoas confundem ratificação com aprovação, mas existem nuances importantes entre esses conceitos no âmbito jurídico e administrativo.

Enquanto a aprovação geralmente se refere ao ato de validar algo já existente ou dar consentimento para que uma proposta avance, a ratificação tem um caráter mais específico: trata-se de validar um ato que já foi praticado, corrigindo apenas os vícios de consentimento que o invalidavam inicialmente.

Desse modo, ratificar implica necessariamente reconhecer que um ato foi realizado em nome de alguém, assumindo seus efeitos como se tivesse sido praticado com a devida autorização desde o início, enquanto aprovar pode ser simplesmente manifestar concordância com algo ainda em fase de elaboração ou discussão.

Tipos de ratificação e seus principais campos de aplicação

A ratificação pode se manifestar de diversas formas, dependendo do contexto em que se insere, sendo particularmente relevante no Direito Contratual, no Direito Administrativo, no Direito Trabalhista e no âmbito das relações internacionais.

No Direito Contratual, incide sobre contratos celebrados por pessoas sem capacidade ou sem representação, enquanto no Direito Administrativo diz respeito a atos praticados por servidores ou agentes públicos que ultrapassam seus poderes, mas que o Estado deseja manter em validade.

• No Direito Processual, a ratificação pode se dar através de atos das partes que implicitamente reconhecem a competência do juízo.
• No Direito Internacional, tratados firmados por representantes sem plenipoderes podem ser ratificados pelo chefe de Estado, conferindo-lhes eficácia vinculante ao país.

Requisitos essenciais para a ratificação ser válida

Para que a ratificação produza todos os seus efeitos jurídicos, alguns requisitos fundamentais devem ser atendidos, sendo indispensáveis para a legitimidade do ato.

Em primeiro lugar, é necessário que o ato a ser ratificado já tenha sido realizado, mesmo que sob algum vício de consentimento ou de forma, como a falta de autorização ou capacidade.

Além disso, o ratificante deve ser capaz, ou seja, possuir a capacidade de praticar atos jurídicos, e ter pleno conhecimento dos fatos, pois a ratificação pressupõe a aceitação consciente e voluntária do ato, ab ab initio, ou seja, desde o início.

Conceitos relacionados e consequências jurídicas

Assim como a ratificação, alguns conceitos correlatos são fundamentais para um entendimento completo desse instituto, como a confirmação, a regularização e a nova manifestação de vontade.

O principal efeito da ratificação é a conversão de um ato nulo ou anulável em ato plenamente válido e eficaz, com todos os seus efeitos sendo produzidos desde o momento em que o ato foi praticado originalmente, e não no momento da ratificação.

Ademais, a ratificação implica na preclusão ratiológica, ou seja, o impossibilidade de se questionar a validade do ato ratificado posteriormente, pois, ao aceitá-lo, o ratificante exerceu seu direito de manifestação plena e definitiva sobre a matéria.

A importância da ratificação em contextos cotidianos

Apesar de parecer um tema exclusivamente jurídico, a ratificação desempenha um papel crucial em diversas situações do dia a dia, muitas vezes sem que as pessoas percebam sua aplicação prática.

Um exemplo comum ocorre quando um menor, sem a devida autorização dos pais, compra um produto valioso ou realiza um contrato, e os responsáveis decidem assumir a dívida ou a transação, reconhecendo o ato como válido em prol do bem-estar familiar.

Portanto, compreender o que é ratificação é essencial para garantir segurança jurídica nas relações, permitindo a correção de vícios sem a necessidade de anular completamente um ato já praticado, desde que todos os requisitos legais sejam devidamente observados e respeitados.